Quatro Dicas para Regularizar sua Propriedade Rural
O Cadastro Ambiental Rural foi criado junto com o Código Florestal como uma base de dados para ser usado para controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e vegetações nativas do Brasil. Ele também serve como planejamento ambiental e econômico para essas propriedades cadastradas, obrigando os proprietários rurais a fazerem sua regularização propriedade rural.
Conhecido pela sua sigla CAR, esse cadastro é uma ferramenta fundamental para compreender e gerir de forma mais apropriada, tudo que envolve as propriedades rurais do país, inclusive oferecendo benefícios previstos pelo Código Florestal.
A importância da regularização propriedade rural
Antes de mais nada, é preciso saber se sua propriedade é rural ou urbana. Os imóveis rurais são definidos como uma área formada por uma ou mais matrículas de terras contínuas do mesmo proprietário, com destinação agrícola, pecuária florestal, agroindustrial ou extrativista.
O proprietário de um imóvel rural tem registro em cartório de sua propriedade, do contrário pode ser caracterizado como posse a título justo ou simples ocupação. A posse a justo título é quando a pessoa tem um documento que pode ser registrado, já a posse por ocupação é quando não há documentação válida.
Para realizar o cadastramento e realizar a regularização propriedade rural preciso uma certidão expedida pelo cartório de registro do imóvel, contendo seu registro em nome do declarante. Pode ser também usado um documento comprobatório de posse do imóvel, caso esteja dentro das condições impostas pela Lei 10.2.
Dicas para fazer a regulamentação correta
Não é difícil regularizar sua propriedade rural e nem há obrigatoriedade de contratar um profissional, mas para não errar ou evitar entrar na burocracia é preciso seguir atentamente as informações sobre documentação e o ritual para os trâmites, com atenção para cada detalhe do processo.
O proprietário rural tem um ano para realizar seu cadastramento, prorrogável por mais um ano. O CAR foi criado como um braço do Código Florestal, para uma real transparência sobre as áreas brasileiras e suas propriedades. A ideia é garantir a manutenção das áreas verdes, com segurança jurídica para as propriedades.
[ Veja também: Como funciona o Cadastro Ambiental Rural na prática? ]
Essa inscrição agora é necessária para compra e venda de novas terras, para aquisição de empréstimos bancários rurais, processos ambientais e licenciamentos e tudo que tenha ligação burocrática com as terras.
A primeira proposta é que esse cadastro fosse feito pelo próprio proprietário, exclusivamente pelos meios digitais. Mas foram detectadas despreparo técnico em utilizar os meios eletrônicos e dificuldade de acesso a web em determinadas regiões, que agora tem a disposição o cadastramento pessoal através de um local de atendimento da rede do INCRA.
Siga as dicas para regularizar sua propriedade rural, sem errar e ficar preso em burocracias.
1 – Verificação das informações.
Saber se a região onde está localizado o imóvel a ser cadastrado está numa área urbana ou rural, já que há casos onde mesmo que haja um ambiente rural propício, tecnicamente a localização é identificada como rural.
Caso seja identificado como rural, há a divisão entre região da Amazônia Legal e demais regiões do país. Os locais que compreendem a Amazônia Legal compreendem os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso, além de parte do Tocantins, Goiás e Maranhão.
Nesse mesmo aspecto cabe a avaliação do bioma, atendendo o mesmo limite territorial de identificação local, como Amazônia Legal e demais regiões do país. Para em seguida partir para avaliar quantos módulos fiscais a propriedade rural possui, acessando a tabela referente ao tamanho de módulos fiscais por município e a partir da identificação do município e na divisão da área rural pela sua localização.
2 – Mapeamento do Imóvel
É interessante fazer uma planta completa com todas as informações necessárias da propriedade, que seja adequada para todos os órgãos ambientais e cadastramentos. Quando a propriedade possui mais de quatro módulos é exigida que essa planta contenha todas as coordenadas geográficas com um ponto de amarração do perímetro do imóvel e das áreas de servidão administrativa. Nela também deve constar as áreas remanescentes de vegetação nativa, incluindo as consolidadas, de uso restrito e de preservação permanente.
Já daquelas que possuem menos de quatro módulos é exigido um croqui com toda a área do imóvel, incluindo as áreas de preservação, remanescentes de vegetação nativa, de servidão administrativa, consolidadas e de uso restrito.
3 – Delimitar as áreas de preservação permanente do imóvel, de uso restrito, de remanescentes nativos e de preservação permanente
É preciso delimitar as áreas de preservação permanente de proteção e conservação dos recursos hídricos existentes na propriedade, a área de conservação do solo para sua manutenção e proteção, assim como é preciso declarar o interesse social da região.
Inclusive, é preciso avaliar se há necessidade de recompor as áreas de preservação permanente e de recomposição da reserva legal.
4 – Aderir ao programa de regulamentação ambiental
Ainda há muitas dúvidas sobre a adesão ao programa de regulamentação ambiental, que é baseado em ações que regularizam as áreas de preservação permanente, a reserva legal e o uso restrito da área em questão, para que haja real recuperação, recomposição ou compensação pelos proprietários do imóvel.
Ao ser inscrito pelo CAR, o proprietário que se enquadra nesses pré-requisitos pode usufruir de inúmeras vantagens. Uma delas é estimular as atividades econômicas da área como o ecoturismo ou turismo rural.
